Proponente: |
Giovani Cherini |
Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 05/03/1996 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21206.01.00/95-4 |
Assunto:
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GRATUIDADE ESPETACULO POLICIAL |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A ENTRADA FRANCA DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM TODO E QUALQUER ESPETACULO PUBLICO. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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